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DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE

DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM OU ACIDENTÁRIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE

 

O requisito para concessão do auxílio acidente é a existência do acidente em si e não o prévio recebimento de auxílio doença ou doença por acidente do trabalho.

 

Assim, devemos entender que ocorrendo um acidente e mesmo que não seja concedido um benefício anterior, isto não inviabiliza a concessão de auxílio acidente.

 

Vejamos esta possibilidade na jurisprudência:

 

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8935120115040201 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO E NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE. A não concessão do benefício pelo órgão previdenciário não elide, por si, o direito do trabalhador à estabilidade no emprego legalmente prevista (Lei nº 8.213 /91, art. 118 ). Isso porque o pressuposto autorizador da referida garantia provisória é de ordem objetiva, a saber, o acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. Assim, considerando que a decisão regional foi proferida em sintonia com a Súmula nº 378, II, desta Corte, o processamento da revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, sujeitando-se à configuração concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e assistência sindical (Lei nº 5.584 /70, art. 14 , Súmulas nº 219 e 329 do TST e OJ nº 305 da SDI-I do TST). Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, pois presentes os dois requisitos, a revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

 


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