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A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

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O presente trabalho tempo por finalidade o estudo sobre os impactos da perda de um direito, seja porque este foi alcançado pela prescrição ou pela decadência.

Vamos obrigatoriamente passar por conceitos que estão inseridos no direito civil, previdenciário, constitucional e até mesmo morais.

Antes de aprofundarmos os estudos é necessário lembrar que um sistema jurídico que não transmite segurança, não cumpre com sua finalidade maior, ou seja, trazer pacificação para a sociedade.

Não podemos deixar de analisar duas vertentes sobre o assunto, se a perda de um direito pelo não exercício do mesmo é valido para a pacificação social, não deixa de ser a aplicação de uma penalidade para quem o perdeu. Desta forma, estamos diante da aplicação de uma penalidade fundamentada na inércia do indivíduo, mas o quanto podemos cobrar com relação aos menos favorecidos, pelo menos socialmente falando?

Quando estamos falando de direito previdenciário não podemos perder de vista que estamos diante da responsabilidade do estado quanto a criação, manutenção e esclarecimentos sobre direitos sociais. Assim, cabe a questão, poderia o próprio Estado ficar inerte e não esclarecer os beneficiários quanto aos prazos para reivindicar seus direitos e depois aplicar aos mesmos a própria penalidade de “perda do direito de revisão em razão do não ingresso da ação correspondente no prazo previsto em lei”.

Para a questão acima, teremos uma resposta tão somente jurídica que dirá que sim, pode o Estado se aproveitar da própria inércia e ainda assim, se beneficiar de tal ato. Ficamos felizes em perceber que esta resposta, embora legal, nos termos jurídicos, não convence a todos sobre sua moralidade.

Descrito o quadro acima, podemos perceber temos algumas questões a serem esclarecidas sobre o tema e algumas situações específicas que nos depararemos no decorrer do trabalho.

Conceito de prescrição:

Vejamos esta lição do ilustre professor Nestor Duarte:

“o vocábulo prescrição é originário de praescríptio que deriva do verbo praescribere, significando “escrever antes”.   

Nas denominadas ações temporárias, que se contrapunham às ações perpétuas ao estatuir a fórmula, determinava ao pretor ao juiz que absolvesse o réu se expirado o prazo de sua duração, e essa parte preliminar da fórmula se chamava praescriptio. Daí o entendimento que a prescrição corresponderia à extinção da ação e foi conceituada por Clóvis bevilaqua como “a perda da acção attribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo”. [1]

Aproveitando ainda das lições citadas acima, prosseguimos com os comentários de Nestor Duarte:

“Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF/88) a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo”. [2]

Desta forma, temos que não será o direito que se extingue, mas sim, sua exigibilidade.

Quando estamos falando em relações fundamentadas no direito privado, é lógico e aceitável esta perda, seja fundamentada na penalidade em razão da inércia ou em nome da segurança jurídica.

Sobre a prescrição e seus requisitos assim se manifesta o autor citado acima:

 “Para que se configure a prescrição são necessários: a) existência de um direito exercitável; b) violação a este direito (actio nata), c) ciência da violação deste direito; d) decurso do prazo previsto em lei; e) ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo”. [3]

Trazendo estas informações para o Direito Previdenciário temos que o segurado / beneficiário do respectivo benefício deveria ser claramente informado sobre o seu direito de revisão do ato concessório do benefício previdenciário. (cabe destacar que as atuais cartas que o INSS envia, passa uma informação nada clara e muito menos objetiva para seus segurados, pois a grande maioria fazendo a leitura da mesma, acredita que somente poderá pedir REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO depois de 10 anos que estiver recebendo o benefício).

Desta forma, entendemos que seria de grande valia, para a população em geral, esclarecimentos sobre este prazo. Outra observação a ser colocada é que nas relações previdenciárias, caso o titular do respectivo benefício previdenciário fique omisso quanto ao pedido de revisão do ato concessório a autarquia previdenciária se beneficiará em razão da perda da exigibilidade deste pedido de revisão.

Quanto a prescrição temos conceito delineado acima, portanto, entendemos esta como “perda da exigibilidade de um direito”

No direito previdenciário temos previsão legal onde a prescrição será aplicada individualmente em cada parcela que for vencendo após o lapso de 5 anos.

Lei 8213/91

 Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.         (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

        Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.         (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifo nosso)

Um dos pontos onde o direito previdenciário se distancia do ramo privado, é que em razão de ser direito fundamental, o que se prescreve é tão somente a parcela não exigida na data e forma correta, mas nunca o plano de fundo.

Sobre a impossibilidade da prescrição exterminar o direito em si, temos decisões do Superior Tribunal de Justiça o que mostra a importância de se conhecer bem o tema:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 451468 SE 2013/0411285-4 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.213 /1991. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS. FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A autarquia previdenciária pretende configurar a prescrição do fundo de direito em razão de o benefício ter sido negado administrativamente, com amparo no art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991 e na Súmula 85/STJ. 2. O STJ sedimentou compreensão de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.384.787/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.12.2013; AgRg no REsp 1.096.216/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 2.12.2013. 4. A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. A aplicação da prescrição quinquenal prevista no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /1991 sobre o fundo de direito tornaria letra morta o previsto no caput do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Regimental não provido.

 

Sobre o tema também tivemos decisão recente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50142612820134047000 (TNU)

Data de publicação: 04/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 – MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS – RECONHECIMENTO DO DIREITO – ATO QUE BENEFICIA INDISCUTIVELMENTE O SEGURADO, MESMO TENDO INGRESSADO COM A AÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – O REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO TAMBÉM É CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO, QUE VOLTA A CORRER POR INTEIRO – TEMAS JÁ PACIFICADOS NA TNU - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13/TNU – INCIDENTE NÃO CONHECIDO. VOTO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela parte ora requerente, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná que manteve a condenação imposta na sentença, determinado a Autarquia previdenciária a revisar a RMI do benefício do requerido mediante a aplicação do artigo 29, II da Lei nº 8.213/91. As razões do requerente voltam-se contra as seguintes teses prestigiadas no acórdão vergastado: a) que a decadência é inaplicável aos benefícios que não tiveram esse prazo transcorrido na data do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, que reconheceu o direito à revisão; b) e que esse ato administrativo também constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Neste Incidente, com espeque em paradigma desta TNU, vale-se o INSS “para que seja fixado o entendimento de que: a) o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8213/91 é plenamente aplicável ao caso em tela, uma vez que não pode ser interrompido ou suspenso; b) não houve a interrupção da prescrição das parcelas decorrentes da revisão de benefício por incapacidade/pensão por morte mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, pela publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010; c) que o prazo estatuído pela norma do art. 103 da Lei 8.213/91 é de natureza...

 

Sobre o tema prescrição, cabe destacar que tivemos aprovação de súmula sobre o tema editada pela TNU.

                                                                                     SÚMULA 74 - TNU
Enunciado

                                                                                    

                                                                                     O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

 

Com relação a súmula citada acima, estamos diante de hipótese de suspensão, pois o prazo já transcorrido, será aproveitado, ou seja, poderá fazer uso a parte apenas do prazo remanescente.

A situação seria diversa se estivéssemos diante de interrupção, pois teríamos o prazo restituído de forma integral.

 

DECADÊNCIA

A perda do direito de recebimento dos valores que ultrapassam cinco anos, não era novidade no direito previdenciário, mas a perda do fundo de direito, esta sim, de certa forma surpreendeu o universo jurídico dos direitos sociais e fundamentais.

Neste sentido também encontramos a explanação de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior:

“A instituição de um prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios constantes do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, inclusive dos decorrentes de acidente do trabalho é uma inovação levada a efeito na nona reedição da Medida provisória n° 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na lei 9528/97.” [4]

Diante desta inserção no universo jurídico previdenciário, ficamos pensando até que ponto o Estado pode emitir leis que beneficiam a  ele próprio.

Assim, nós temos que caso determinado segurado tenha um erro de cálculo em seu benefício, e tenha passado mais de dez anos, este erro estará consolidado no tempo e espaço e restará petrificado pelo manto da decadência.

 Destacamos que não aceitamos o argumento de que o Estado também está a sujeito a mesma situação, pois o mesmo possui estrutura jurídica, organizacional e pessoas atuando em seu favor para somente com esta finalidade.

 Enquanto que o destinatário da norma social, não possui todo este aparato.

Sobre a entrada jurídica da decadência no direito previdenciário, temos esta como redução dos direitos sociais.

Cabe destacar os comentários do eminente magistrado José Antonio Savaris:

“com efeito, após quase meio século de uma legislação previdenciária que não admitia a prescrição do fundo do direito, sobreveio, no curso de um processo de reformas restritivas de direito, a Medida provisória 1.523-9/97. A inovação normativa emergiu no ponto ótimo das reformas legislativas neoliberais e deu nova redação do art. 103 da lei 8213/91, estabelecendo que a revisão do ato de concessão de um benefício previdenciário estaria, a partir de então, limitada ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. [5]

Ainda sobre o citado magistrado o mesmo fez os seguintes comentários em nota de rodapé de sua obra citada acima:

“No artigo “O processo de reformas da previdência social brasileira como política de retração sistemática dowelfare state” publicado na Revista de Previdência Social, n. 328, p. 197-215 São Paulo: Ltr. Mar. 2008, examinamos o processo de reformas previdenciárias realizadas a partir de da década de 1990 e sua pertinência política de retração sistemática do welfare state, isto é, uma persistente política de governo que coordena esforços para cortes de programas sociais com vistas à redução do déficit fiscal – promoção de eficiência econômica orçamentária. [6]

CONCEITO DE DECADÊNCIA

 

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Turma Nacional firma entendimento sobre prazo para revisão de benefício

Sessão TNU

porPublicado: 11/04/2017 18h19Última modificação: 11/04/2017 18h22

Para a TNU, o prazo previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, para revisão de benefícios previdenciários, é de natureza decadencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão plenária de 30 de março, em Brasília, negou provimento a um incidente de uniformização de jurisprudência requerido por uma pensionista do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que alegava ser de natureza prescricional o prazo de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário, previsto no caput do art. 103, da Lei nº 8.213/91, de modo que poderia ser interromp


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