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PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSS

PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E PARA O SEGURADO ESPECIAL

 

Quanto a prorrogação da qualidade de segurado para o segurado de vínculo empregatício, não pairam dúvidas, inclusive em razão de sua previsão legal.

 

Entretanto, para as demais figuras de espécies de segurado, a situação não é tão clara e muito menos pacífica, mas por razão de ordem social e do princípio da isonomia, entendemos que esta proteção social deve ser estendida para as demais categorias.

 

Temos parecer favorável a este entendimento com importante precedente:

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009219-91.2010.404.7100/RS

RELATOR: Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO.

PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA

DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE.

Íntegra da decisão: http://www.conjur.com.br/dl/acordao-trf-prazo-trabalhador-autonomo.pdf

 

Neste sentido ainda temos o entendimento de Daniel Machado da Rocha:

 

“De efeito, se os trabalhadores verteram o mesmo número de contribuições, ou trabalharam pelo mesmo período (nas situações em que a lei exige apenas prova de trabalho), sendo todos segurados obrigatórios, não faz sentido que a manutenção da qualidade de segurado seja precedente do TRF4 proferido na Ação Civil Pública 50009219-91.2010.404.7100 proposta pela defensoria pública da união”. pág. 88, Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 12ª edição, 2014.

 

 


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