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SEGURADO FACULTATIVO DO INSS

SEGURADO FACULTATIVO DO INSS

Lei 8213/91

 Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

COMENTÁRIOS

Cabe inicialmente ressaltar que a idade mínima em vigor hoje, é de 16 anos de acordo com a Emenda Constitucional N° 20 de Dezembro de 1998.

Entretanto, não sofrerá prejuízos o segurado que exercia atividade profissional com 14 anos ou mais, desde que na época a legislação permitisse e reconhecesse esta atividade.

Devemos ressaltar ainda que muitas vezes em se tratando de segurado rural, até mesmo a idade mínima aceita para fins de contribuição será de 12 anos.

A figura do segurado facultativo é plenamente útil e válida em nosso ordenamento jurídico, assim devemos ressaltar que muitos nesta qualidade percebem benefício previdenciário e ainda auxiliam no sustento do lar.

Diferentemente dos segurados obrigatórios, onde não se pergunta ou se aguarda manifestação de vontade para se filiar ao sistema previdenciário. Estes deverão demonstrar de forma inequívoca que desejam integrar a lista de segurados da Previdência Social, isto através de uma inscrição e depois pela regularidade dos pagamentos de suas contribuições.

Como exemplo clássico de segurados facultativos temos as donas-de-casa e os estudantes, mas sempre lembrando que esta qualidade depende da inscrição e do primeiro pagamento em dia para fins de cumprimento da carência.

Nesta categoria de segurados as pessoas poderão contribuir de duas formas, uma delas é o recolhimento de 20% do valor declarado ou de apenas 11% e enquadrando-se como plano de formalização. A diferença entre estes planos é de que o 2° não permite a hipótese de requerer a aposentadoria por tempo de contribuição. Se desejar este benefício deverá recolher a diferença dos valores devidamente corrigidos e acrescentado das multas em razão dos pagamentos atrasados.

Devemos ressaltar que se o segurado facultativo for classificado como baixa renda, este ainda poderá recolher para os cofres previdenciários com alíquota de apenas 5%, com a restrição de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

 


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